Cabreúva - Decreto n° 1.118/2020

O Decreto n° 1.118/2020 publicado no dia 27/03/2020 declara estado de calamidade pública para todos os fins de direito no Município de Cabreúva.

A Secretaria da Fazenda deverá praticar os seguintes atos:

I - suspender até 31 de julho de 2020:

a) os prazos nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa do Município;

b) o encaminhamento de cobrança amigável aos contribuintes; e

c) o encaminhamento dos créditos tributários insatisfeitos para cobrança judicial, salvo para evitar prescrição.

II - prorrogar os prazos de vencimento dos seguintes impostos:

a) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN -, apurado no quadrimestre abrangido pela suspensão (abril-julho), ficando seu vencimento postergado para o dia 20 (vinte) de agosto;

b) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (destina-se exclusivamente aos contribuintes que tenham optado por pagamento na forma parcelada e este parcelamento inclua os meses de abril a julho, fi cando restrita a esses mesmos meses e seu vencimento postergado para a data prevista para pagamento da última parcela).