Louveira - Decreto n° 5416/2020


O Decreto n° 5416/2020 publicado no dia 26/03/2020 dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos dos tributos e preços públicos municipais e dá outras providências.

Ficam prorrogados os vencimentos de todos os Tributos e Preços Públicos de competência municipal pelo prazo inicial de 60 dias. (Exemplo IPTU, tarifas de água e esgoto entre outros).

A prorrogação citada acima não isenta e não anistia as dívidas já constituídas, mas somente concede prazo suplementar para o pagamento.

O contribuinte que desejar realizar o pagamento no vencimento normal poderá faze-lo.

O Decreto n° 5419/2020 publicado no dia 01/04/2020, declara Estado de Calamidade Pública no Município de Louveira para enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, de importância internacional.

Ficam mantidas as disposições contidas na declaração de situação de emergência de que tratam os Decretos Municipais nº 5.399/2020, 5.400/2020, 5.403/2020, 5.411/2020, 5.412/2020, 5.413/2020, 5.416/2020 e nos demais Decretos relacionados às medidas para enfrentamento da pandemia.


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