Instituído programa emergencial de suporte a empregos para pagamento de salários dos empregados


Em virtude da pandemia do Coronavírus, foi instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, por meio de operações de crédito, para que as empresas possam pagar a folha salarial de seus empregados.Têm direito de participar desse programa, instituído pela Medida Provisória nº 944/2020 publicada no dia 03/04/2020:

a) empresários

b) sociedades empresárias; e

c) sociedades cooperativas.

Ressalte-se que esses precisam comprovar receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019.

As sociedades de crédito ficam de fora da possibilidade de participação do programa emergencial.

O programa funcionará da seguinte forma:

a) as linhas de crédito serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento e devem abranger a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de 2 meses, limitadas ao valor equivalente a até 2 vezes o salário-mínimo por empregado (até R$ 2.090,00);

b) a folha de pagamento deverá ser processada por instituição financeira participante;

c) poderão participar do programa todas as instituições financeiras, sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil;

d) os participantes que contratarem as linhas de crédito no âmbito do programa terão que assumir contratualmente as seguintes obrigações:

d.1) fornecer informações verdadeiras;

d.2) não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; e

d.3) não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Ressalte-se que o não atendimento a qualquer destas obrigações ("d.1" a "d.3") implica o vencimento antecipado da dívida.

A Medida Provisória nº 944/2020 traz ainda todos os aspectos que devem ser observados pelas instituições financeiras envolvidas (tais como: formalização das operações de crédito; taxa de juros; prazo para pagamento; etc.), destacando-se que:

a) as instituições financeiras participantes do programa emergencial deverão assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o processamento das folhas de pagamento dos contratantes;

b) o Banco Central do Brasil terá competência para fiscalizar o cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no âmbito desse programa;

c) o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar os aspectos necessários para operacionalizar e fiscalizar as instituições financeiras participantes quanto ao disposto na Medida Provisória nº 944/2020.


6 visualizações

Nossa experiência

é a sua garantia.

(11) 4527-5760

Contábil, Fiscal e Legalização:

(11) 99662-4511

Departamento Pessoal:

(11) 99625-7285

Financeiro:

(11) 95080-4888

© 2018 por Escritório Comercial Macieira   |   Site desenvolvido por NaMedida Marketing Digital.

Rua XV de Novembro, 206

Vila Arens | Jundiaí | SP