Cabreúva - Decreto 1.119/2020 de 24/04/2020


O Decreto n° 1.119/2020 publicado no Diário Oficial dia 24/04/2020 determina:


Fica suspenso o atendimento presencial em todas as atividades comerciais e de prestação de serviços que não se enquadrem como essenciais, no Município de Cabreúva. Perfazem atividades essenciais, tendo autorização para funcionamento:


I – Saúde: hospitais, clínicas, farmácias, clínicas odontológicas, lavanderias e estabelecimentos de saúde animal (clínicas veterinárias e petshops);


II – Alimentação: supermercados, hipermercados, açougues e padarias, lojas de suplemento, feiras livres, sendo, em todo caso, vedado o consumo no local;


III – Bares, lanchonetes e restaurantes: permitido serviços de entrega (delivery) e que permitem a compra sem sair do carro (drive thru). Válido também para estabelecimentos localizados em postos de combustíveis (conveniências);


IV – Abastecimento: cadeia de abastecimento e logística, produção agropecuária e agroindústria, transportadoras, armazéns, postos de combustíveis e lojas de materiais de construção;


V – Logística: estabelecimentos e empresas de locação de veículos, oficinas de veículos automotores, transporte público coletivo, táxis, aplicativos de transporte, serviços de entrega e estacionamentos;


VI – Serviços gerais: lavanderias, serviços de limpeza, manutenção e zeladoria, serviços bancários (incluindo lotéricas), serviços de call center, assistência técnica de produtos eletroeletrônicos e bancas de jornais;


VII – Segurança: serviços de segurança pública e privada;


VIII – Comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;


IX – Construção civil e indústria: sem quaisquer restrições.



As empresas são responsáveis pela adoção das medidas sanitárias previstas pela Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do novo coronavírus entre os seus funcionários.


As lojas e o comércio em geral poderão funcionar, desde que não façam atendimento presencial ao público no interior dos respectivos estabelecimentos físicos, estando autorizados, contudo, a realizar vendas e atendimentos on-line, bem como a procederem com a execução de tarefas cotidianas de administração interna, observadas as normas sanitárias e assegurada a incolumidade de seus empregados.


Ainda que não enquadradas como essenciais, atividades que, por sua natureza, não exijam ou impliquem atendimento presencial ao público, estão autorizadas a operar normalmente.



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