Campo Limpo Pta - Decreto 6.766/2020 de 05/05/2020


O Decreto n° 6.766/2020 publicado no Diário Oficial no dia 05/05/2020 decreta que:


Fica autorizada a abertura dos seguintes serviços e estabelecimentos, considerados essenciais:


I. Óticas, assim considerados os estabelecimentos que promovam venda, manutenção e conserto de óculos, próteses, órteses, aparelhos auditivos e correlatos.


II. Lojas de materiais de construção, consideradas estas as que fornecem produtos necessários para a realização de reparos civis emergenciais, bem como para manter o funcionamento da construção civil e indústria, desde que estas não abranjam atendimento presencial ao público, conforme previsão da alínea “a”, do inc. II, da Deliberação 2, de 23-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 do Estado de São Paulo.


Os estabelecimentos cujas atividades foram autorizadas durante o período de quarentena decretado pelo Governo do Estado de São Paulo e durante o estado de emergência decretado pelo Governo Municipal de Campo Limpo Paulista deverão observar as regras sanitárias atinentes ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, incluindo as deliberações contidas no Decreto Municipal nº 6.751, publicado em 23 de março de 2020, no Decreto Municipal nº 6.752, publicado em 27 de março de 2020, Decreto Municipal nº 6.754, publicado em 08 de abril de 2020, e Decreto Municipal nº 6.760, publicado em 23 de abril de 2020.


Fica determinada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial por motoristas, cobradores e passageiros dos ônibus integrantes do Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros, aos trabalhadores do terminal municipal de ônibus e aos motoristas e passageiros de táxi.

Fica determinada a obrigatoriedade de higienização por álcool em gel no terminal municipal de ônibus no embarque e desembarque de passageiros, bem como aos passageiros de táxi, medida a ser observada pelos concessionários, permissionários e autorizativos de cada tipo de serviço.


Fica determinada a proibição de transporte de passageiros nos ônibus destinados ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros cujos assentos estejam completamente ocupados, observando-se a capacidade de lotação apenas de passageiros sentados.


Fica determinada a obrigatoriedade de utilização de máscara por consumidores e trabalhadores para o ingresso e permanência nos estabelecimentos comerciais considerados essenciais no Município de Campo Limpo Paulista, bem como a necessidade de higienização com álcool em gel antes do ingresso no local.


O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado ou revogado conforme determinações sanitárias, mantidas as disposições previstas em outros atos normativos municipais.


Att,

Equipe Escritório Macieira

7 visualizações

Nossa experiência

é a sua garantia.

(11) 4527-5760

Contábil, Fiscal e Legalização:

(11) 99662-4511

Departamento Pessoal:

(11) 99625-7285

Financeiro:

(11) 95080-4888

© 2018 por Escritório Comercial Macieira   |   Site desenvolvido por NaMedida Marketing Digital.

Rua XV de Novembro, 206

Vila Arens | Jundiaí | SP