Comunicado Jundiaí - Decreto 28.971


A Prefeitura de Jundiaí publicou na Imprensa Oficial Edição Extra 4724 | 17 de abril de 2020 o Decreto n° 28.971 decreta:


Ficam prorrogados os prazos de vencimento dos seguintes tributos:


I - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo Semestral, nos seguintes termos:

a) parcela relativa ao primeiro semestre com vencimento original em 06 de março de 2020, vencerá em 04 de junho de 2020;

b) parcela referente ao segundo semestre com vencimento original em 06 de julho de 2020, vencerá em 05 de outubro de 2020;

c) nos casos de inscrições iniciais ou alterações com vencimento original entre 01 de março de 2020 e 02 de maio de 2020, a primeira parcela vencerá em 1º de junho de 2020 e a segunda parcela em 31 de agosto de 2020;


II- Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em

Horário Normal e Especial, conforme abaixo:

a) parcela única com vencimento original em 06 de abril de 2020, vencerá em 06 de julho de 2020;

b) nos casos de inscrições iniciais ou alterações com vencimento original entre 01 de março de 2020 e 02 de maio de 2020, a parcela única vencerá em 1º de junho de 2020;

c) na hipótese de pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial de forma parcelada, a prorrogação do vencimento observará o seguinte:


  • 1) primeira parcela com vencimento original em 06 de abril de 2020, vencerá em 06 de julho de 2020;

  • 2) segunda parcela com vencimento original em 06 de maio de 2020, vencerá em 04 de agosto de 2020;

  • 3) terceira parcela com vencimento original em 06 de junho de 2020,vencerá em 04 de setembro de 2020;

  • 4) quarta parcela com vencimento original em 06 de julho de 2020, vencerá em 05 de outubro de 2020;

  • 5) quinta parcela com vencimento original em 06 de agosto de 2020, vencerá em 04 de novembro de 2020;


III - Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante e Eventual, nos seguintes termos:

a) parcela relativa ao primeiro semestre com vencimento original em 06 de março de 2020, vencerá em 04 de junho de 2020;

b) parcela relativa ao segundo semestre com vencimento original em 06 de julho de 2020, vencerá em 05 de outubro de 2020;

c) Nos casos de inscrições iniciais ou alterações com vencimento original entre 01 de março de 2020 e 02 de maio de 2020, a parcela relativa ao primeiro semestre vencerá em 1º de junho de 2020 e a parcela referente ao segundo semestre vencerá em 31 de agosto de 2020;


IV - Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade, conforme segue:

a) parcela única para Cadastro de Anúncio - CADAN ativo- licenciado antes de 2020, com vencimento original em 05 de junho de 2020, vencerá em 03 de setembro de 2020;

b) parcela única para Cadastro de Anúncio - CADAN licenciado em 2020, com vencimento original entre 01 de março de 2020 e 02 de maio de 2020, vencerá em 1º de junho de 2020;


V- Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária, parcela única com vencimento original entre 1º de março de 2020 e 30 de junho de 2020, vencerá em 31 de julho de 2020;


VI - Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres, nos seguintes termos:

a) nos casos de inscrições iniciais ou alterações com vencimento original da parcela única entre 01 de março de 2020 e 02 de maio de 2020, vencerá em 1º de junho de 2020;

b) na hipótese de pagamento da taxa de forma parcelada, nos termos doDecreto nº 28.697, de 20 de dezembro de 2019, a prorrogação do vencimento observará o seguinte:


  • 1)segunda parcela com vencimento original em 23 de março de 2020, vencerá em 22 de junho de 2020;

  • 2) terceira parcela com vencimento original em 23 de abril de 2020, vencerá em 22 de julho de 2020;

  • 3) quarta parcela com vencimento original em 25 de maio de 2020, vencerá em 24 de agosto de 2020;

  • 4) quinta parcela com vencimento original em 25 de junho de 2020, vencerá em 23 de setembro de 2020;

  • 5) sexta parcela com vencimento original em 27 de julho de 2020, vencerá em 26 de outubro de 2020;

  • 6) sétima parcela com vencimento original em 27 de agosto de 2020, vencerá em 25 de novembro de 2020;

  • 7) oitava parcela com vencimento original em 28 de setembro de 2020, vencerá em 28 de dezembro de 2020;

  • 8) nona parcela com vencimento original em 28 de outubro de 2020, vencerá em 26 de janeiro de 2021;

  • 9) décima parcela com vencimento original em 30 de novembro de 2020, vencerá em 28 de fevereiro de 2021;


VII - prorrogar as datas de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil, realizados no Município de Jundiaí, devido pelo titular ou proprietário de imóvel quando da conclusão da obra ou requerido o certificado de “habite -se”, com vencimento compreendido entre abril a julho de 2020, para o dia 30 de outubro de 2020.


§ 1º Para fins deste artigo, somente será objeto de prorrogação da taxa prevista no inciso III deste artigo para a atividade de ambulante, não sendo cabível a prorrogação referente a atividade eventual ou de eventos.


§ 2º A prorrogação dos prazos de que trata este artigo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.


§ 3º A data de vencimento dos tributos municipais apurados no âmbito do

Simples Nacional observará o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos em razão da pandemia da COVID-19, ou outra que vier a substituí-la.


A Unidade de Gestão de Governo e Finanças deverá, ainda, praticar os seguintes atos:


I- suspender até 31 de julho de 2020:

a) os prazos nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa do

Município;

b) O encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial; e

c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes, salvo para evitar prescrição ou decadência do crédito;


II- prorrogar, até 30 de junho de 2020, os prazos das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa já expedidas, com prazo de vencimento a partir da data deste Decreto.


III- prorrogar todos os prazos de validade das licenças de funcionamento e inscrições provisórias emitidas pelo Município que venceram a partir de 1º de março de 2020 até 31 de julho de 2020.


Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de março de 2020.


Att,

Equipe Escritório Macieira.

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