Comunicado Prefeitura de Jundiaí - Decreto n° 28.970


A Prefeitura de Jundiaí publicou na Imprensa Oficial Edição Extra 4723 | 17 de abril de 2020 o Decreto n° 28.970.

O estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 28.926, de 24 de março de 2020, e as ações de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente da epidemia provocada pelo coronavírus (COVID-19) passam a vigorar nos termos deste Decreto.


DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DISTANCIAMENTO SOCIAL


O Município continuará seguindo orientação científica de distanciamento social controlado para reduzir a velocidade de transmissão do coronavírus (COVID-19), para adequar a oferta de serviços das redes pública e privada de saúde municipal ao aumento da demanda por pessoas contaminadas que precisarão de internação hospitalar para tratamento médico e de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

O Município prosseguirá usando a estratégia mais eficiente de vigilância em saúde, baseado na literatura científica internacional relativa a medidas não-farmacológicas de contenção de epidemias e/ou pandemias, para determinar:


I- a adoção de medidas de higiene para redução de transmissibilidade com envolvimento de toda a sociedade civil, incluindo a lavagem das mãos, o uso de máscaras faciais e a limpeza de superfícies;

II- a suspensão de aulas em escolas e universidades públicas no Município de Jundiaí;

III- o distanciamento social para pessoas acima de 60 anos;

IV- o distanciamento social para pessoas abaixo de 60 anos, com doenças crônicas consideradas mais vulneráveis aos efeitos da COVID-19, definidas no inciso III do art.17;

V- distanciamento social no ambiente de trabalho, como a implantação de meios tecnológicos para realizar reuniões virtuais e trabalho remoto e a extensão do horário para diminuir densidade de equipe no espaço físico;

VI- isolamento domiciliar de sintomáticos e restrição de contatos domiciliares, exceto para acesso a serviços essenciais;

VII- proibição de qualquer evento que implique em aglomeração ou concentração de pessoas, como shows, competições esportivas, cinema, teatro, casa noturna e similares.

As medidas de afastamento social impõem a suspensão das atividades, eventos e comércios considerados não -essenciais para que tenha efetividade. Não se aplica às atividades definidas como essenciais, nos termos deste Decreto, incluindo os serviços de alimentação, abastecimento, saúde, sistema financeiro, limpeza e segurança.

Além dos serviços considerados essenciais o CAE poderá autorizar outras atividades e serviços considerados úteis à população, desde que não aglomerem pessoas e adotem as medidas administrativas e sanitárias determinadas pelas autoridades municipais.

Somente ficarão abertos estabelecimentos com atendimento presencial que prestam serviços considerados essenciais ou necessários à população, nos termos das Notas Técnicas expedidas pelo CAE.

As permissões para o funcionamento de alguns tipos de estabelecimentos ficam condicionadas à observância das seguintes condições:


I- intensificação das ações de higienização e de limpeza;

II- disponibilização de álcool em gel 70% aos seus clientes e colaboradores;

III- redução do número de pessoas no interior do estabelecimento,

proporcionalmente à capacidade do local;

IV- quando possível, reserva de horários preferenciais para o atendimento de pessoas idosas que não coincidam com os horários de maior utilização do transporte público;

V- orientação para manutenção de distância entre colaboradores e consumidores na forma recomendada pelas autoridades sanitárias;

VI- respeito à proibição legal de aumento abusivo de preços;

VII- divulgação de informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção, conforme definido pelos órgãos públicos da área da saúde, inclusive sobre a lavagem constante das mãos e outras medidas de higiene.


DAS ATIVIDADES E COMÉRCIO ESSENCIAIS


Para fins deste Decreto, são considerados atividades e comércio

essenciais os seguintes:


I- farmácias;


II- hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, varejões, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;


III- padarias e lojas de conveniências, exclusivamente no que se refere a venda de gêneros alimentícios através de aplicativos ou telefone e entregas em domicílio ou retirada presencial pelo consumidor;


IV- clínicas veterinária e estabelecimentos de vendas de produtos para animais;


V- distribuidores de gás;


VI- lojas de venda de água mineral;


VII - restaurantes, pizzarias, lanchonetes e lojas de alimentos em geral, exclusivamente para vendas através de aplicativos ou telefone e entregas em domicílio ou retirada presencial pelo consumidor, com funcionamento no período das 8 horas às 22 horas;


VIII- postos de combustíveis;


IX - prestadores de serviços como lavanderias, oficinas mecânicas, assistências técnicas, serviços médicos de diagnósticos, odontológicos, veterinários e outros considerados de primeira necessidade para a população, observando-se as recomendações do CEC e do CAE, com relação à restrição de circulação e aglomeração de pessoas, para redução do risco de contaminação;


X - hotéis;


XI- bancas de jornais e revistas;


XII- comércio e serviços de limpeza residencial, comercial ou industrial;


XIII- prestação de serviços de tecnologia da informação e de

eletroeletrônicos;


XIV- prestação de serviços de segurança privada;


XV- outros que vierem a ser definidos por ato do CAE.


Também são considerados serviços essenciais:


I-as atividades produtivas da indústria, independentemente de sua atividade e do seu porte, assim como para a cadeia produtiva que forneça peças, insumos, matérias-primas, embalagens e serviços para o setor industrial;


II-as atividades de importação, exportação, logística, transporte,armazenagem e distribuição de mercadorias e serviços, visando assegurar que a produção industrial possa ser escoada e distribuída para os pontos de consumo, para que não haja desabastecimento à população.

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 20 de abril de 2020, e vigorará enquanto durar a situação de calamidade pública.






Att,

Equipe Escritório Macieira



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