Divulgado ato que disciplina a transação na cobrança de débitos inscritos na Dívida Ativa da União



A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) baixou a Portaria PGNF nº 9.917/2020, que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da Dívida Ativa da União (DAU), cuja inscrição e administração incumbam à PGFN e revoga a Portaria PGNF nº 11.956/2018.


São modalidades de transação na cobrança da DAU:

a) transação por adesão à proposta da PGFN;

b) transação individual proposta pela PGFN; e

c) transação individual proposta pelo devedor inscrito na DAU.


A transação de débitos inscritos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00, será realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN, sendo autorizado, nesses casos, o não conhecimento de propostas individuais, cujo limite será calculado considerando o somatório de todas as inscrições do devedor elegíveis à transação, observados os critérios do respectivo edital.

Quando o somatório das inscrições elegíveis ultrapassar o mencionado limite, somente será permitida a transação individual.


As modalidades de transação poderão envolver, a exclusivo critério da PGFN, as seguintes exigências:

a) pagamento de entrada mínima como condição à adesão;

b) manutenção das garantias associadas aos débitos transacionados, quando a transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento; e

c) apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros.


Sem prejuízo da possibilidade de celebração de negócio jurídico processual para equacionamento de débitos inscritos na DAU, é vedada a transação que:

a) reduza o montante principal do crédito;

b) reduza multas de natureza penal;

c) implique redução superior a 50% do valor total dos créditos a serem transacionados;

d) conceda prazo de quitação dos créditos superior a 84 meses;

e) envolva créditos não inscritos na DAU;

f) conceda descontos a créditos relativos ao:

f.1) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada Lei Complementar autorizativa;

f.2) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador mediante resolução; e

g) envolva devedor contumaz, conforme definido em lei específica.


Portaria PGNF nº 9.917/2020 - DOU de 16.04.2020




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