MP do contribuinte legal que trata de transação é convertida em lei


A Lei nº 13.988/2020 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 899/2019 , que dispõe, entre outras providências, sobre a possibilidade de os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrarem transação, mediante concessões mútuas, com vistas à extinção de crédito tributário.

Entre as disposições ora introduzidas, destacamos, conforme segue, as modalidades, os requisitos, as condições para a celebração da transação:


Débitos abrangidos


A União, as suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas poderão realizar transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. A transação aplica-se:


a) aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);


b) à Dívida Ativa e aos tributos da União (DAU), cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e


c) no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal (PGF), e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União (PGU), nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469/1997 .

Modalidades


São modalidades de transação as realizadas:

a) por proposta individual ou por adesão: na cobrança de créditos inscritos na DAU, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da PGU;

b) por adesão: nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e

c) por adesão: no contencioso tributário de pequeno valor.


Formas


a) transação na cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações públicas;

b) transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica;

c) transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor.


Transação na cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações públicas:


Iniciativa

A transação na cobrança de créditos da União, das autarquias e das fundações públicas federais poderá ser proposta, respectivamente, pela PGFN e pela PGF:


a) de forma individual;


b) por adesão;


c) por iniciativa do devedor, ou pela PGU, em relação aos créditos sob sua responsabilidade.

Benefícios

A transação poderá contemplar os seguintes benefícios:

a) a concessão de descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela autoridade fazendária, nos termos do inciso V do caput do art. 14 da Lei nº 13.988/2020 ;


b) o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e


c) o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.Atenção: É permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas nas letras “a” a “c” para o equacionamento dos créditos inscritos em DAU.


Condições e vedações

É vedada a transação que:

a) reduza o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos de que trata a letra “a” do tópico “Benefícios”;


b) implique redução superior a 50% do valor total dos créditos a serem transacionados;


c) conceda prazo de quitação dos créditos superior a 84 meses;


d) envolva créditos não inscritos em DAU, exceto aqueles sob responsabilidade da PGU.

Pessoa natural, ME e EPP

Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), a redução máxima de será de até 70%, ampliando-se o prazo máximo de quitação para até 145 meses, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal ( CF/1988 ).


Conceito de créditos irrecuperáveis

Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação aqueles devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. No entanto, não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 313 da Lei nº 13.105/2015 ( Código de Processo Civil - CPC ).


Formalização por meio eletrônico

A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico.


Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.


Iniciativa

O Ministro de Estado da Economia poderá propor aos sujeitos passivos transação resolutiva de litígios aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, com base em manifestação da PGFN e da RFB, observando-se que:

a) a proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serão compreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concessões recíprocas;


b) a proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.


Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.


Edital

A proposta de transação por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na Internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional propõe a transação no contencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que se enquadrem nessas hipóteses e que satisfaçam às condições previstas na Lei nº 13.988/2020 e no edital, que definirá:


a) as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas;


b) o prazo para adesão à transação;


c) a possibilidade de limitar os créditos contemplados pela transação, considerados:


c.1) a etapa em que se encontre o respectivo processo tributário, administrativo ou judicial; ou


c.2) os períodos de competência a que se refiram;


d) estabelecerá a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados.


Condições

As reduções e concessões de que tratam as letras “a” e “b” são limitadas:


a) ao desconto de 50% do crédito;


b) com prazo máximo de quitação de 84 meses.


Atenção: A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de inscrição em DAU, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.


Formalização

A celebração da transação, nos termos definidos no edital, compete à:


a) RFB: no âmbito do contencioso administrativo; e


b) PGFN: nas demais hipóteses legais.


Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia.


Vedações

São vedadas:


a) a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;


b) a oferta de transação por adesão nas hipóteses:


b.1) previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/2002 , quando o ato ou a jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Nacional; e


b.2) de precedentes persuasivos, nos moldes dos incisos I, II, III e IV do caput do art. 927 do CPC , quando integralmente favorável à Fazenda Nacional;


c) a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.


Formalização por meio eletrônico

A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico.


Transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor


Vigência

As disposições sobre o contencioso administrativo de pequeno valor entrarão em vigor a partir de 12.08.2020.


Iniciativa

Observados os princípios da racionalidade, da economicidade e da eficiência, ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará:


a) o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 salários-mínimos;


b) a adoção de métodos alternativos de solução de litígio, inclusive transação, envolvendo processos de pequeno valor.


Contencioso administrativo de pequeno valor

No contencioso administrativo de pequeno valor, observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o julgamento será realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aplicado o disposto no Decreto nº 70.235/1972 , apenas subsidiariamente.

A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor será realizada na pendência de impugnação, de recurso ou de reclamação administrativa ou no processo de cobrança da DAU.


Para esse efeito, considera-se contencioso tributário de pequeno valor aquele cujo crédito tributário em discussão não supere o limite de 60 salários-mínimos e que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.


Condições e benefícios

A transação de que trata este tópico poderá contemplar os seguintes benefícios:


a) concessão de descontos, observado o limite máximo de 50% do valor total do crédito;


b) oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 meses; e


c) oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.


É permitida a cumulação dos benefícios previstos nas letras “a” a “c”.


Formalização

A celebração da transação competirá à:


a) RFB: no âmbito do contencioso administrativo de pequeno valor; e


b) PGFN, nas demais hipóteses.


Vedações

É vedada a transação que:


a) reduza multas de natureza penal;


b) conceda descontos a créditos relativos ao:


b.1) Simples Nacional, enquanto não editada lei complementar autorizativa;


b.2) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu conselho curador;


c) envolva devedor contumaz, conforme definido em lei específica.


Também é vedada a acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.


Rescisão

Implica a rescisão da transação:


a) o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;


b) a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;


c) a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;


d) a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;


e) a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;


f) a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou


g) a inobservância de quaisquer disposições da Lei nº 13.988/2020 ou do edital.


Atenção: Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.


Lei nº 13.988/2020 - DOU de 14.04.2020 - Edição Extra






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