PGFN regulamenta a transação extraordinária



Em face da Lei nº 13.988/2020 , resultante da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), que dispõe sobre a possibilidade de os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrarem transação, mediante concessões mútuas, com vistas à extinção de crédito tributário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disciplinou, por meio da Portaria PGFN nº 9.924/2020 , com o objetivo de adequar os procedimentos, as condições e os requisitos necessários à realização da transação extraordinária.


A modalidade de transação extraordinária na cobrança da Dívida Ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à PGFN, foi instituída em razão dos efeitos da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos na Dívida Ativa da União, devendo ser observado o seguinte:


Prazo e local


O prazo para adesão à transação extraordinária ficará aberto até 30.06.2020.

A transação extraordinária na cobrança da Dívida Ativa da União será realizada por adesão à proposta da PGFN, exclusivamente através do acesso à plataforma Regularize da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br).

Condições


A transação extraordinária na cobrança da Dívida Ativa da União envolverá:


a) entrada: pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas (veja o “Atenção”, sobre a majoração da entrada);


b) parcelamento: parcelamento do restante:


b.1) em até 142 meses: na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresários individuais, microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014 ;


b.2) em até 81 meses: demais casos;


b.3) em até 57 meses: em se tratando das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal ( CF/1988 );


c) diferimento: do pagamento da 1ª prestação do parcelamento a que se refere a letra “b” para o último dia útil do 3º mês consecutivo ao mês da adesão.

O valor das parcelas previstas nas letras “a” e “b” não será inferior a:


a) R$ 100,00, na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresários individuais, ME, EPP, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014 ;


b) R$ 500,00, nos demais casos.


Atenção:


Majoração da entrada: Para todas as modalidades de transação extraordinária, havendo a indicação de pelo menos uma inscrição com histórico de parcelamento rescindido, a entrada referida na letra “a” será equivalente a 2% do valor consolidado das inscrições objeto da transação;


- Simples Nacional: É vedada a transação que conceda descontos a créditos relativos às empresas optantes pelo Simples Nacional, enquanto não editada lei complementar autorizativa (art. 5º da Lei nº 13.988/2020 ).


Desistência de ações, impugnações ou recursos


A adesão à proposta de transação relativa a débito objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo devedor, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105/2015 ( Código de Processo Civil - CPC ). A cópia do requerimento protocolado perante o juízo deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma Regularize da PGFN, no prazo máximo de 60 dias contados do decurso do prazo de diferimento supramencionado.


Aplica-se à transação extraordinária na cobrança da Dívida Ativa da União, no que couber, a Portaria PGFN nº 9.917/2020 , que regulamenta as demais modalidades de transação, em especial as hipóteses e os procedimentos de rescisão. A transação extraordinária não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação.


No mais, foi revogada a Portaria PGFN nº 7.820/2020 , que dispunha sobre o assunto.


Portaria PGFN nº 9.924/2020 - DOU 1 de 16.04.2020


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