Segurados especiais podem cumprir várias obrigações com a Previdência Social de forma remota



Para evitar o deslocamento dos segurados especiais às Agências da Previdência Social durante a pandemia do Coronavírus, o Diretor de Benefícios da Previdência Social, entre outras providências, determinou que:


I - fica dispensada, por prazo determinado, a autenticação de cópias de documentos específicos nas unidades de atendimento. Para tanto, fica dispensada a apresentação de documentos originais para autenticação de cópias de documentos anexadas pelos canais remotos, pelo prazo de 120 dias, sendo aplicado nos seguintes casos:

a) documentos tais como: certidões de nascimento, casamento ou óbito, documento de identificação, formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) etc.;


b) documento que possua registro em órgão público ou entidade, que permita a consulta do referido registro eletronicamente;


c) documentos apresentados pelo segurado cuja informação constante possa ser confirmada diretamente em consulta às bases governamentais, como DAP, SNCR, CCIR, Cafir e RGP, entre outros; e


d) autodeclaração de atividade rural constantes nos Anexos I a III do Ofício-Circular nº 46/2019/INSS/Dirben;


II - ficam suspensos os prazos para cumprimento de exigências que não puderem ser cumpridas pelos canais remotos.



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