Uso obrigatório de máscaras de proteção facial


Foi publicada, na DOU de 05/05/2020, o Decreto Estadual n° 64.959 no qual dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlata.


Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto n° 64.881, de 22 de março de 2020, fica determinado, em complemento ao disposto no Decreto n° 64.956, de 29 de abril de 2020, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional:


I - nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população;


II - no interior de:

a) estabelecimentos que executem atividades essenciais, aos quais alude o § 1° do artigo 2° do Decreto n° 64.881, de 22 de março de 2020, por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores;

b) em repartições públicas estaduais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares.


As atribuições de fiscalização decorrentes do disposto no inciso I e na alínea “a” do inciso II do artigo 1° serão delegadas aos Municípios, cabendo à Secretaria da Saúde a representação do Estado nos respectivos instrumentos.


Este decreto entra em vigor em 7 de maio de 2020.



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